É de lei!
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TRT-2 condena multinacional de bebidas por omissão em caso de racismo
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que condenou…
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Sem categoria
Paciente que recusa transfusão tem direito a transferência de hospital
A recusa a um tratamento de saúde por convicção religiosa é um direito garantido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.069.…
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Vereador acusado de oferecer benefícios em troca de votos é absolvido
A condenação por abuso de poder motivada pela manutenção de centros sociais requer prova robusta e inconteste do desvirtuamento dessa…
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TJ-SP institui novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo modelo de julgamento virtual em seus órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução…
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Tribunal condena família por contratar menor de idade como babá
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou uma empregadora a indenizar…
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Morre José Afonso da Silva, maior referência do Direito Constitucional brasileiro
Morreu nesta terça-feira (25/11) o professor e jurista José Afonso da Silva, maior referência do Direito Constitucional brasileiro. Em abril, ele…
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Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso
O juízo não pode decretar a deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas. O entendimento é do juiz…
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TV Globo deve indenizar Gustavo Gayer por linchamento virtual
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou, por unanimidade, a TV Globo a pagar R$ 80 mil em…
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Base da Justiça do Trabalho continua desobedecendo Supremo e TST
A prática de desobedecer a súmulas e efeitos vinculantes e a entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior…
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Banco que abriga conta de golpista responde por fraude, decide TJ-SP
As instituições financeiras mantenedoras de contas destinatárias de valores obtidos mediante fraude respondem pelos prejuízos quando não comprovam a observância…
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