É de lei!
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Juiz federal confirma validade de site que vende petições feitas por IA
A elaboração de petição inicial, quando destinada aos Juizados Especiais, não é ato privativo de advogado. E a simples geração…
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TRT-15 mantém justa causa de empacotador que agrediu cliente acusado de furto
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa aplicada…
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Shopping centers questionam lei que amplia gratuidade em estacionamentos para PcD
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma do Paraná que obriga estacionamentos privados a conceder…
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Falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao Pasep geram judicialização em massa
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, nasceu com a promessa…
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A prescrição intercorrente da pretensão punitiva nas infrações de trânsito e sua retroatividade
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que os dispositivos introduzidos pela Lei 14.229/2021 ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…
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Demissão de servidor ocorrida antes de 2024 não precisa de motivação formal
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da demissão de um agente técnico…
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A comparação inadequada: por que motoristas de aplicativo não são taxistas (nem autônomos)
No centro de um intenso debate no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional sobre o reconhecimento do vínculo empregatício…
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TRT-15 mantém condenação por demissão de mulher em gravidez de risco
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a condenação imposta a uma cervejaria,…
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30% dos casos de racismo ocorrem no ambiente de trabalho, segundo pesquisa
Um levantamento feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil mostrou que 30% dos casos de racismo e injúria racial no Brasil acontecem…
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TJ-SP anula sentença arbitral por omissão de vínculo entre árbitros e advogado
A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo anulou uma sentença arbitral ao reconhecer que houve…
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