É de lei!
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TST confirma indenização a mãe de vítima de explosão em plantação de mandioca
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador que foi…
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Plano de saúde deve custear fórmula para paciente com alergia à proteína do leite
A fórmula à base de aminoácidos deve ser custeada pelo plano de saúde, pois é tecnologia em saúde indicada para…
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Julgamento do Tema 1.300 no STF: a igualdade previdenciária em jogo
Está marcado para o próximo dia 3 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Tema 1.300 de repercussão geral. Em…
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Estado deve pagar por cirurgia ocular, determina juíza
A juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP), manteve uma sentença que obriga…
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Uso do WhatsApp para receber intimações não pode ser obrigatório
O WhatsApp é considerado uma ferramenta complementar para intimações pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a…
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STJ autoriza inclusão de cônjuge do devedor em ações de execução
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589, firmou entendimento de grande impacto no cenário jurídico:…
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Ministros do TCU atacam Ibama por entraves em obras: ‘Maior câncer da administração’
Ministros do Tribunal de Contas da União fizeram duras críticas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na sessão…
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Defensoria representa incapaz em caso de abandono de ação de alimentos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o abandono da ação de alimentos pela representante legal do incapaz exige…
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Quando a assinatura desaparece dos documentos no processo eletrônico?
É comum a existência de dúvidas quanto aos três tipos de assinaturas, em geral, tratadas como sinônimos de modo equivocado:…
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Tese de enriquecimento indevido reduz indenizações de motociclistas acidentados
Um morador de Campinas (SP) foi atropelado em 28 de setembro de 2019. Por volta de 5h30 daquele dia, um…
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