É de lei!
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STJ confirma ISS fixo para sociedades uniprofissionais, mesmo sob responsabilidade limitada
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.323), que sociedades uniprofissionais podem…
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É de lei!
INPI registrou 166 mil novas marcas e 13 mil novas patentes em 2024
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a…
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É de lei!
Ação deve ir à Justiça competente mesmo com sistemas incompatíveis
A incompatibilidade entre sistemas eletrônicos não justifica que os autos de um processo deixem de ser encaminhados à Justiça competente.…
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Tirania do preço vil em leilão extrajudicial encontra seu fim: STJ consolida proteção do devedor fiduciante
Em uma decisão excepcional, o Superior Tribunal de Justiça mitigou a gravidade de uma desproporcionalidade que vem assombrando os leilões…
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É de lei!
STJ anula provas resultantes de entrada especulativa em domicílio
Sem indícios mínimos da prática de crime ou prévia investigação, a polícia não tem justa causa para entrar na casa…
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É de lei!
Condomínio é condenado por violar a privacidade de vigia com escuta
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um…
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É de lei!
Faculdade não pode recusar trabalho acadêmico por causa de formato errado
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu que um estudante de Cuiabá tem o direito…
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É de lei!
Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das…
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Empresa é condenada por demora para realocar trabalhadora com gravidez de risco
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a condenação de uma empresa a indenizar uma auxiliar de serviços gerais…
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É de lei!
Demissão ocorrida depois de AVC não é discriminatória, decide TRT-18
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que considerou que não ficou não configurada a dispensa discriminatória de…
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