É de lei!
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Nulidade dos contratos de compromisso de venda e compra relativos a loteamentos não registrados
A comercialização antecipada de lotes em empreendimentos ainda não registrados no cartório de registro de imóveis é prática vedada pelo…
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É de lei!
TJ-SP condena hospital a indenizar família de homem declarado morto por engano
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão…
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É de lei!
Lei que institui taxa para entrada de coletivos em Guarujá é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP),…
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É de lei!
TJ-SP reduz indenização por morte de mulher em UPA para não onerar erário
A multiplicidade de autores que fazem jus a indenização por dano moral pela morte de uma mulher, em decorrência de…
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É de lei!
Honorários de sucumbência devem ser pagos mesmo com sentença anulada
Os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte derrotada na ação ainda que a sentença seja anulada. Com esse entendimento,…
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É de lei!
STF tem maioria para manter regras de previdência complementar para servidores públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento virtual, para validar o regime de previdência complementar dos servidores…
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É de lei!
Servidora pública terá desconto de 25% do salário para pagar advogado
A regra geral de impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil de 2015, pode ser flexibilizada para o pagamento…
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É de lei!
STF declara omissão do Congresso Nacional por ausência de lei para taxar grandes fortunas
Cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em…
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É de lei!
Trabalhador com doença comprovada após desligamento deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma cooperativa agroindustrial a pagar indenização a um operador de máquinas cuja doença…
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É de lei!
Corregedoria orienta tribunais sobre novas regras para precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 207/2025, que estabelece orientações aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios.…
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