É de lei!
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Prejuízo presumido (in re ipsa) e o núcleo essencial das garantias (parte 3)
Continuação da parte 1 e da parte 2 No Brasil, o pas de nullité sans grief tem-se convertido em argumento retórico de feição autoritária, frequentemente…
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É de lei!
Recuperações judiciais crescem 69% e atingem maior nível em duas décadas
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a…
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É de lei!
STJ mantém veto a recurso com procuração com data posterior ao ajuizamento
O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do recurso especial quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver…
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Importância da publicização processual: função jurídica da averbação premonitória
Como consabido, a aquisição de bens imóveis é um dos atos jurídicos de maior relevância sob a ótica da segurança…
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É de lei!
Bloqueio de conta bancária sem aviso ou justificativa gera dano moral
O bloqueio de uma conta bancária por uma instituição de pagamento, sem que haja prévia notificação ou indicação das irregularidades, configura falha…
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É de lei!
Grávida que era forçada a carregar peso tem direito a rescisão indireta
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa a rescisão…
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É de lei!
Honorários contratuais não podem ser incluídos nas cotas condominiais, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários…
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É de lei!
STJ decide que nunca houve prazo específico para contribuinte aderir à CPRB
A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo…
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É de lei!
TJ-SP condena plano de previdência privada a liberar dinheiro de beneficiários
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de previdência privada…
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É de lei!
STJ anula derrota bilionária da Petrobras por um erro do TJ-RJ
Um erro na convocação de juízes para um julgamento estendido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro levou o…
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