É de lei!
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STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos…
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Lei complementa assistência psicológica às gestantes e puérperas
Foi publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União a Lei 14.721/2023, que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)…
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Os cenários variáveis do RPPS
Em entrevista ao “É de Lei!”, a dra. Emanuele Brito Beordo esclareceu vários pontos intrigantes sobre o Regime Próprio de…
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Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: “No…
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Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado…
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Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel, em caso de…
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Curso de Aperfeiçoamento em Políticas Públicas e Gestão de Cidades da Faculdade de Direito de Franca traz o Deputado Federal Marcos Pereira
O Curso de Aperfeiçoamento em Políticas Públicas e Gestão de Cidades da Faculdade de Direito de Franca vai realizar na…
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Empresa de bioenergia deve ressarcir ao INSS benefício pago por morte de funcionário
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou a uma empresa de bioenergia…
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Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: “Não…
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Curso de Inteligência Artificial: A Inteligência Artificial e seus Impactos no Mundo Jurídico
Estamos animados para apresentar nosso curso de Inteligência Artificial, explorando o fascinante mundo da IA e seu impacto no campo…
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