É de lei!
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Receita admite acesso indevido a dados de ministros do STF e parentes
A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do…
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STJ Notícias traz reportagem sobre violência escolar e responsabilidade objetiva das instituições
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Terceira Turma responsabiliza hotel por queda de extintor de incêndio sobre criança
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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva
Na ação para cobrar valores relativos ao superávit, o aposentado alegou que a base de cálculo das respectivas rubricas deveria…
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Moraes vota por rejeitar recurso de réus do Núcleo 3 da trama golpista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição de recursos apresentados por sete condenados na…
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STF forma maioria contra aposentadoria especial a vigilantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual contra a concessão de benefício para a aposentadoria especial de…
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Projeto aumenta pena de importunação sexual na frente de criança
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Prof. Reginaldo Veras, autor da proposta O Projeto de Lei 6192/25 aumenta a pena…
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Projeto destina 20% dos royalties de petróleo da foz do Amazonas para SUS e enfermagem
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputada Enfermeira Ana Paula, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 5542/25…
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CPMI do INSS: Carlos Viana pedirá ao STF devolução de documentos sobre Vorcaro
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que vai pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal…
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