É de lei!
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Missão, partido político do MBL, tem registro deferido pelo TSE
O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta terça-feira (4/11), o registro do Partido Missão e de seu diretório nacional. A legenda foi fundada…
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Facções criminosas, terrorismo e perda de território
O crime organizado no Brasil deixou de ser apenas uma ameaça difusa. Facções e milícias, hoje, controlam territórios inteiros, impõem…
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Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor, diz STJ
O imóvel leiloado só pode ser arrematado por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Com esse entendimento, o ministro…
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Parque de diversões deve indenizar por uso indevido de imagem de criança
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau e determinou que um…
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Cessão de mão de obra não afasta imunidade tributária de entidade beneficente, diz Carf
A cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a condição de entidade beneficente para fins de imunidade…
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STF afasta salário mínimo como base para adicional de insalubridade de enfermeiro
É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente…
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Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência…
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TST reconhece depoimento de vítima como prova de assédio sexual
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de duas empresas de um grupo econômico contra a decisão…
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Lojista de shopping pode pedir prestação de contas a cada 60 dias, esclarece STJ
O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas…
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Distinção entre trabalho doméstico e de cuidado: perspectivas jurídicas e sociais
Historicamente, o trabalho de cuidado tem sido subvalorizado e invisibilizado, contribuindo para a desigualdade de gênero e para a limitação…
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