É de lei!

Protetiva de urgência da Maria da Penha pode ser concedida a idoso

A aplicação analógica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é adequada para casos de violência…

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Como o IP serve para identificar um criminoso na internet

O advento da internet (estrutura) e web (aplicações) implicou na alteração das coordenadas simbólicas de referência, incluindo o domínio do…

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Fenômenos climáticos agravam riscos e provocam litígios sobre seguro rural

Uma forte geada destruiu 60% de uma lavoura de cana-de-açúcar em Reginópolis (SP), em julho de 2021. Cinco meses depois,…

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TST reconhece e limita o uso de geolocalização em ações trabalhistas

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras…

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A ilegalidade e o alto custo da invasão de ciclovias por pedestres

Diariamente, em centros urbanos de todo o país, uma prática perigosa e ilegal se repete: pedestres correm em ciclovias como…

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Sócio invisível: cumulação de direitos após fim da sociedade conjugal

A recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o direito do ex-cônjuge à partilha de lucros e dividendos…

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Optometristas podem fazer exames, consultas e prescrever lentes, diz TJ-MG

O entendimento do Supremo Tribunal federal firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131 não proíbe que optometristas formados em instituições…

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Na dúvida sobre dívida em ação monitória, juiz deve permitir produção de mais provas

Quando há dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a…

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Formação mínima de docente é matéria de competência exclusiva da União, diz STF

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Sergipe que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira…

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Plano de saúde deve cobrir musicoterapia para autismo, mas não tratamento com cavalos

A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia para portadores do transtorno do espectro autista (TEA),…

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