É de lei!

TJ-SP derruba parte de lei municipal que criou Samu para cães e gatos

Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à administração pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro,…

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Repercussão nas redes sociais não é parâmetro para dano moral coletivo, diz STJ

A mera capacidade de mobilização da opinião pública pelas redes sociais não é parâmetro juridicamente idôneo para caracterização do dano…

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Georreferenciamento: novo prazo para 2029 gera alívio e controvérsia

A identificação de imóveis rurais no Brasil é historicamente marcada por profunda imprecisão e precariedade, com registros frequentemente baseados em…

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Licença-maternidade conta como tempo de serviço em estágio probatório

O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins…

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Medida protetiva pode ser flexibilizada para criança manter vínculo com pai

A medida protetiva pode ser flexibilizada para que a criança mantenha o vínculo com seus genitores. Com esse entendimento, o…

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Mínimo para honorários por equidade não vale em exclusão da execução fiscal

A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a…

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Monitoramento de conta por banco empregador não fere sigilo e privacidade, diz TST

Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou seu entendimento de que o monitoramento…

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Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não gera dano moral

Ainda que a redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia ao consumidor caracterize falha na prestação do…

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Sergio Bermudes, ícone da advocacia brasileira, morre aos 79 anos

Morreu na tarde desta segunda-feira (27/10), no Rio de Janeiro, o advogado Sergio Bermudes. Profissional que deu uma contribuição fundamental para…

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Se a multa é paga, dispensa antecipada não gera indenização, diz TRT-3

O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de…

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