É de lei!
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Administração é condenada por causar prejuízo elétrico a moradora do DF
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e o Distrito…
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Valor da causa pode ser impugnado tardiamente no processo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas…
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STJ forma precedentes sobre algemas, roupas e postura do réu no júri
O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo, nos últimos anos, parâmetros para que os julgamentos no Tribunal do Júri ocorram…
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Falta de escritura não invalida doação disfarçada de empréstimo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante…
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Juiz nega liminar contra distribuição gratuita de bags do iFood
Sem constatar uma campanha institucional coordenada para remoção de bags com a marca 99Food, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de…
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INCC em contratos de imóveis na planta: quando a correção se torna indevida/abusiva
O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) é um índice legítimo para corrigir o custo da construção durante a fase…
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IRDR: da inconstitucionalidade do artigo 978, parágrafo único do CPC
Já é uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro a proeminência dos precedentes, como prescreve o próprio artigo 927 do Código…
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TJ-RJ manda plano cobrir parto de alto risco em hospital fora da rede
O plano de saúde tem o dever de garantir a continuidade do tratamento, especialmente em casos de gestação de risco, se o…
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TRT-2 valida justa causa de porteiro que permitiu entrada de assaltante
O cometimento de uma única falta no trabalho, quando for de grande magnitude e configurar conduta negligente de extrema gravidade,…
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Preso sem trabalhar em razão de câncer pode ter remição de pena, decide STJ
O preso que trabalhava, mas se viu impedido de continuar com essa atividade em função de doença grave como o…
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