É de lei!
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STJ decide que carta psicografada não serve como prova no processo
Carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade…
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Como impugnar o sequestro de bens e o bloqueio de contas bancárias?
O Superior Tribunal de Justiça tem sido consistente ao cerrar as vias extraordinárias (mandado de segurança e Habeas Corpus) para…
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Ações trabalhistas ainda têm poucas conciliações, segundo CNJ
De acordo com uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, duas em cada dez ações trabalhistas terminaram em acordo durante os oito primeiros…
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Supremo valida declaração eletrônica da lei da reoneração da folha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, trechos da nova lei da reoneração da folha de pagamento que…
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Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida, decide STJ
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de…
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Juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação, decide TJ-SP
A audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil não é obrigatória se as partes manifestarem desinteresse. A imposição do ato…
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Planos de saúde devem cobrir congelamento de óvulos em paciente com câncer
O avanço da medicina oncológica tem proporcionado não apenas maior sobrevida aos pacientes, mas também a possibilidade de preservar sua…
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TJ-PR anula condenação por descumprimento de auto de infração ambiental
Com o entendimento de que não ficou caracterizada a tipicidade penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná…
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Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar
Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da…
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STF decide que recuperação judicial e falência não se aplicam a estatais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a…
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