É de lei!
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Supermercado deve indenizar operadora de caixa agredida por cliente
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de…
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TJ-MT reafirma proteção constitucional da pequena propriedade rural contra penhora
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade…
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Colunas
Sociedade unipessoal com responsabilidade limitada tem direito a ISS com alíquota fixa
A sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota…
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Inovação registral: a (i)legalidade da tokenização imobiliária
O ano de 2025 será lembrado como um divisor de águas no debate sobre a tokenização imobiliária no Brasil. O…
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Adultização: Lei nº 15.211 proíbe caixa de recompensas em games
No início de agosto, o influenciador digital Felca publicou um vídeo intitulado “Adultização”, no qual denunciava perfis e algoritmos que…
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Uso de IA não vale como parâmetro para revisão de nota em concurso
O uso de ferramentas de inteligência artificial não serve como parâmetro de comparação para a nota atribuída pela banca em…
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Falsificação de comprovante de Pix para efetuar compra é estelionato
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato por…
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Tese trabalhista do STF dá segurança jurídica, mas pode dificultar execução
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em julgamento encerrado na última sexta-feira (10/10), uma nova tese para ações trabalhistas. Conforme fixado no Tema…
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Resolução do CFM de cuidados aos trans é proteção baseada na ciência
A Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) 2.427/2025, da qual sou um dos relatores, é uma proteção a crianças…
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Banco responde por golpe se não monitorou e impediu uso de contas, diz STJ
Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes…
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