É de lei!
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Município deve custear cirurgia reparadora pós-bariátrica a paciente
O município de Andradina (SP) deve fornecer, em até 60 dias, procedimento para remover excesso de peles e tecidos (dermolipectomia…
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STJ muda posição sobre abordagem policial e fundada suspeita
Quando éramos crianças, costumávamos brincar de um jogo chamado “polícia e ladrão”. Os “bonzinhos” tinham que encontrar os “caras maus”…
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STF vai definir início do período de graça em ‘limbo previdenciário’
O Supremo Tribunal Federal vai definir quando começa a contar o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência Social se…
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Prova em vídeo atesta segurança jurídica em contratos de consumo
O crescente volume de ações judiciais que questionam a validade de contratos de cartão de crédito consignado tem gerado um…
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Exposição a cenário mórbido em Brumadinho gera indenização por danos psíquicos
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. e uma locadora de máquinas e equipamentos a pagar R$…
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Lula regula lei que garante pensão a órfãos em razão de feminicídios
Filhos de vítimas de feminicídio (artigo 121-A do Código Penal) não precisarão mais judicializar pedidos para receber pensão especial mensal instituída…
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TJ-SP invalida lei municipal que incluiu Artes Marciais na grade escolar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.288/25, de Guarujá (SP),…
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TRT-15 mantém justa causa de eletricista que violou ‘tolerância zero’ ao álcool
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa de…
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Embriaguez ao volante e lesão culposa configuram concurso material de crimes
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão…
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Planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos por causa da idade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/10) que os planos de saúde não podem aumentar suas mensalidades…
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