É de lei!
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Mulher não pode reincorporar sobrenome de ex-marido, diz TJ-MG
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Juiz de Fora (MG) que…
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Escola deve indenizar mãe de aluno autista vítima de maus-tratos
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma escola a indenizar,…
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Joalheria é condenada por não permitir que vendedora se sentasse durante a jornada
A juíza Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma joalheria a pagar…
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Empresa não pode condicionar serviço a pagamento de dívida de terceiro
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor é o responsável pela reparação de danos causados aos…
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Informação vaga de setor de inteligência da polícia não basta para abordagem pessoal
A abordagem pessoal e a busca veicular sem mandado judicial exigem fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não…
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Falha regulatória gera planos de saúde ‘falsos coletivos’ e aumenta judicialização
A ausência de uma regulação específica e de fiscalização pela Agência Nacional de Saúde (ANS) facilita a criação dos contratos…
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STJ decide reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS
Por reconhecer cerceamento de defesa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de novas provas…
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