Desumanização
O discurso contemporâneo tem sido pródigo na demonização do diferente, inclusive como estratégia política e de colonização do outro, como forma de fazer prevalecer a própria perspectiva. A velha fórmula da polarização por meio da incitação ao ódio dividindo a sociedade.
No Brasil da desumanização, tem sido comum ouvir ou ler por aí expressões de ridicularização aos Direitos Humanos, essa árdua conquista da civilização. Basta conhecer algo de História para saber o quão árdua tem sido.
Agenda do ódio
Vai daí que na agenda do ódio, tem-se defendido, entre outras barbaridades, a redução da maioridade penal a partir de argumentações caseiras, subjetivas, não sedimentadas por estudos, mas pela emoção, que tem, aliás, sido a tônica dos discursos e de sua manipulação, atualmente.
Perguntaram-me o que eu penso da maioridade penal. Então, coloco a minha posição aqui, em relação ao tema, para além de uma colocação pessoal, falando também como psicóloga.
Redução da Maioridade Penal
Diante do debate com relação à Maioridade Penal, o Conselho Federal de Psicologia se posiciona claramente contra. Conheça as razões pelas quais a Psicologia justifica seu posicionamento:
1- A adolescência é uma das fases do desenvolvimento humano, um período de grandes transformações que deve ser pensado pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade, então, é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico;
Construção de papeis sociais
2- É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papeis sociais para a constituição da própria sociedade;
3- A adolescência é momento da passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes;
Adolescência
4- A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase precisa ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho;
5– O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes;
Lógica
6- O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos mais saudáveis. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência – ameaça, não previne, e punição não corrige;
Tratar a causa, não o efeito
7- As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, consequentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;
8- A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;
Tratar a causa
9- Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;
10– Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.
