PL que prevê a incorporação da Emdef pela Prefeitura terá a 2ª votação na terça, 19
A Câmara Municipal de Franca realiza, na próxima terça-feira (19), a 33ª Sessão Ordinária de 2025. O expediente está marcado para as 9h e a Ordem do Dia para as 14h. Ao todo, sete projetos serão discutidos e votados, abrangendo temas que vão da educação empreendedora e inclusão social ao repasse de recursos e reorganização administrativa.
Em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, do prefeito Alexandre Ferreira, trata da incorporação da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca à Administração Direta, reorganizando a estrutura administrativa e buscando otimizar recursos.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
- Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
- Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
- Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
