Câmara aprova em 1ª votação projeto para cargos comissionados na Prefeitura
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 25 de outubro, para discussão e votações de projetos na 39ª Sessão Ordinária. Por 13 votos favoráveis (Carlinho Petrópolis, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro) e 1 voto contrário (Gilson Pelizaro) foi aprovado em primeira votação em Plenário de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) o Projeto de Lei Complementar 30/2022 que dispõe sobre a reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal e Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.
O prefeito justificou ‘trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Franca. De outro lado, o Projeto de Lei também adequou a estrutura organizacional para atender a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e regulamentação administrativa acerca das responsabilidades relacionadas à Lei Federal de Transparência, bem como a macroestrutura do Sistema de Defesa Civil’
E acrescentou ‘o projeto de lei também cria uma função gratificada de diretor de escola ante à necessidade de se abrir novas unidades de ensino de Educação Básica. Cabe ressaltar que reestruturação proposta privilegia o quadro de servidores concursados da Prefeitura Municipal de Franca, reservando a ampla maioria de cargos e funções a serem preenchidas por pessoal do quadro permanente’
E ressaltou ‘há redução no número de cargos e funções em relação a estrutura anterior, em termos financeiros, considerando que se privilegiou a ocupação de cargos em comissão por servidores públicos, o impacto restou negativo, conforme se demonstra pelos estudos anexos’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) disse ‘estou mantendo minha coerência com relação com as últimas votações aos projetos com a criação de cargos. Isso já foi tema do Tribunal de Justiça, já foi tratada a constitucionalidade e foi tido como inconstitucional o projeto, por ter a descrição de cada cargo na opinião do Tribunal, eles têm que ser ocupados por concurso público’
E acrescentou ‘não adianta a gente insistir em uma tese que vai ser novamente derrubada e tenho uma preocupação muito grande ao que o Tribunal pode pensar da nossa Casa, da Casa Legislativa com relação ao que o Poder Executivo sempre apresenta, e não adianta tirar cargo em comissão e fazer virar função gratificada, todos eles são cargos de confiança’
