No início desse ano, ocorreu a autuação do Habeas Corpus n.º 641877 – DF de 29/01/2021 que em tese admitiu a possibilidade de citação por WhatsApp. É nítido que há uma tendência a essa flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade e celeridade do processo que também encontra respaldo no Código de Processo Penal. Justiça demorada, tardia, costuma gerar injustiça!
O WhatsApp, por sua vez, atualmente, é um dos maiores meios de comunicação do mundo, e em meio a tantos desafios e incertezas que vivemos em decorrência da pandemia do Covid-19, o Direito está sendo constantemente desafiado a modificar-se e adaptar-se.
Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça inovou e aprovou a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações. Nesse mesmo sentido, encontra-se a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do CNJ, para a não decretação da prisão civil do devedor de pensão alimentícia, que assim autorizou a 22ª Vara Cível de Família da Capital:
“Considerando a necessidade premente de garantir aos menores o pagamento da pensão alimentícia em débito, defiro a realização da citação do executado por meio do seu Whatsapp (…), considerando o executado intimado da presente se aparecerem os dois traços azuis ou se o mesmo se manifestar durante a conversa.”
Parece se inclinar na mesma direção e orientação a Resolução nº 661/2020, do STF, ao admitir mensagens eletrônicas registradas como aquelas transmitidas em meio digital que produzem uma prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, inclusive de arquivos anexos.
Assim, podemos asseverar e comemorar que, mesmo que não tenha, atualmente, legislação vigente que a possibilite, a citação por WhatsApp tem se mostrado uma ferramenta necessária, além de nos trazer uma importante reflexão sobre adequações para enfrentarmos esses momentos difíceis que o mundo todo passa, ficando registrado na história.
Thais Caroline de Oliveira é Advogada – Graduada pela Universidade de Franca. Atuação em Direito Civil, com ênfase em Direito de Família e Sucessões - Franca – SP. @advthaais
