Comissões dão aval para alterações administrativas no Legislativo
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta feira (18) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Na oportunidade, foram avaliadas pelos parlamentares três matérias, dentre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e afetar, para regularização urbanística e dominial, a área ocupada pela creche Frei José Luiz Igea Sainz, no Jardim Riviera.
‘Analisando a matrícula, nota-se que a área ocupada pela creche consta como sistema de recreio. Assim, necessário regularizar tal situação através da desafetação, deixando de servir à finalidade pública anterior e consequente afetação para a categoria de uso especial’, esclarece o prefeito.
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), explicou que ‘este é um projeto em que o prefeito está apenas adequando uma área, que hoje é de recreio e lazer, está passando para institucional’.
Os vereadores discutiram ainda o Projeto de Resolução nº 3/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera a Resolução nº 598, de 19 de março de 2019. A proposta pretende modificar a redação do artigo 1º da norma para prever “assessor” onde consta “diretor”, e excluir o parágrafo 3º, viabilizando, assim, a nomeação de servidor a função gratificada de assessor de comunicação institucional, sem prejuízo da nomeação do cargo de diretor.
A proposta permitirá avançar no processo de reestruturação da comunicação institucional do Legislativo, haja vista o aumento das ações desenvolvidas pelo departamento: ‘Atualmente, com a estrutura da Câmara, com a demanda que surgiu na área de comunicação, até houve a contratação de empresa terceirizada para a produção de conteúdo, é público e notório que houve esta demanda, até pelas redes sociais, viu-se a necessidade de ter uma função gratificada para ter um assessoramento nesta área, além do diretor de comunicação, que é um cargo de comissão. Como já há esta função gratificada, o projeto visa apenas alterar o nome’, esclareceu a advogada da Câmara Municipal, Dra. Taysa Thomazini.
Também da Mesa Diretora, os parlamentares analisaram o Projeto de Resolução 4/2022, que altera o § 3º do art. 2º da Resolução nº 519, de 25 de fevereiro de 2015. Na prática, o projeto pretende corrigir o valor pago atualmente ao servidor ocupante da função gratificada de diretor geral do Legislativo.
Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) defendeu mais mudanças na área administrativa da Casa de Leis: ‘Sabemos que várias outras coisas tem que ser mudadas aqui na Câmara Municipal, isso a gente fala com o presidente, acho que a gente tem que se reunir, porque tem várias coisas inclusive da parte dos vereadores também’.
Marcelo Tidy (DEM) declarou ser favorável a proposta, contudo sugeriu alterações mais amplas com objetivo de valorizar o trabalho de todos os servidores: ‘É justo o reconhecimento, porque a responsabilidade (da função de diretor geral) é muito grande. Sou favorável também que alguns outros servidores que eu conheço e sei da dedicação que cada um tem, eu sou favorável que todos tenham este reconhecimento’.
