Estados e municípios preparam-se para um importante duelo com a União durante as discussões, no Congresso Nacional, da segunda parte da Reforma Tributária, cujo texto básico foi apresentado ao Legislativo no ultimo dia 25. O primeiro obstáculo identificado está na divisão por algoritmo (um conjunto de regras matemáticas) do bolo arrecadado no IBS, o novo imposto resultante da fusão do estadual ICMS e do municipal ISS. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, argumenta que dessa forma o critério não estará claro e o que mais precisam as unidades federativas é clareza e possibilidade de participação das decisões do tamanho da fatia do bolo cabível a cada uma.
Governadores, secretários estaduais de Fazenda, prefeitos e entidades representativas dos Estados e municípios preparam-se para atuar durante a tramitação da matéria no Congresso. O propósito é ter interlocução com o governo federal e sua equipe econômica para o texto em votação atender aos três níveis da administração pública (União, Estados e municípios). Porém, se isso revelar-se inviável, preparam-se para propor textos substitutivos que contemplem seus interesses. Nessa alternativa, a negociação será com os congressistas.
A arrecadação tributária e distribuição do bolo arrecadado têm sido um problema permanente ao nosso País. Estados e municípios reclamam prejuízos e inconveniências. Durante os governos militares, a arrecadação foi centralizada na União sob o pretexto de combate à corrupção. Na redemocratização, as unidades federadas fizeram muitas campanhas, mas mesmo assim a parte do leão ficou nas mãos de Brasilia, que redistribui parte do arrecadado. Agora, a reforma mudará a estrutura dos tributos e isso coloca os destinatários em estado de alerta. Mas, é bom lembrar, que a decisão terá de ser política, pois o País tem diferentes realidades regionais.
Há meio século – ou mais – os Estados mais ricos, capitaneados por São Paulo, reclamam só ter de retorno uma parte daquilo que a União arrecada em seus territórios. A União justifica que isso ocorre porque eles contribuem para a manutenção das unidades federativas mais pobres. Já vimos até teses separatistas (que são inviáveis) por conta desses suposto prejuízo das regiões ricas. Da mesma forma que, viajando por regiões pobres, encontramos a queixa de que seriam elas vítimas da industrializada São Paulo, de onde tinham de comprar seus manufaturados que custaria mais baratos se trazidos da zona franca do Paraguai.
O emaranhado tributário brasileiro é complexo e pode até ser injusto com alguns e benevolente com outros. Tudo isso devido ao fato de sua elaboração ser resultado das políticas econômicas de diferentes épocas e de interesses diversos.
A reforma tributária hoje em tramitação no Congresso tem como objetivo explícito buscar racionalidade e simplicidade. É necessário, agora, que os deputados e senadores, a equipe econômica da União e as representações de Estados e municípios encontrem o ponto de convergência. Que os detentores do interesse arrecadatório e distributivo cheguem a um consenso, que será melhor do que qualquer demanda. E que os parlamentares não sejam sobrecarregados com a tarefa de definição de um trabalho que eles poderão normatizar mas jamais terão a tarefa de executar.
É inegável que o País tem as regiões ricas, as pobres e as paupérrimas. É necessário que essa realidade seja colocada num mapa ao lado do projeto da reforma e todos os contendores discutam-nas com toda sinceridade e boa vontade. Façam o cotejo de perdas e ganhos e cheguem à conclusão de como o bolo arrecadado será melhor dividido. Quando melhor trabalharem, mais contribuirão para o desenvolvimento nacinal e, especialmente, para o bem-estar da população.
Os prefeitos – se mobilizados – terão papel destacado na reforma tributária. Bastará que cada um defina quais os impostos fundamentais em sua cidade e, todos juntos, passem a lutar por eles. Definam o que reivindicar para o bolo municipal e marchem a Brasilia para dizer isso aos deputados e senadores que receberam votos em seus municípios. E digam o que esperam dos parlamentares na tramitação da reforma. As eleições só ocorrem nos municípios. Portanto, pressionado, o congressista ajuizado certamente não dará as costas às suas bases eleitorais pois sabe que, se o fizer, perderá os votos e até as próximas eleições.
Com isso, os direitos municipais serão reconhecidos e os prefeitos não necessitarão mais andar pelos gabinetes de Brasilia e de suas capitais estaduais como os esmoleiros de pires e chapéu na mão. Se os prefeitos (que terminam seus atuais mandatos em 31 de dezembro) realizarem esse movimento, passarão para a história como grandes administradores pois resolverão o grande problema de rendas de suas cidades.
