Muito se tem falado sobre as divergências entre os Três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário). É um desconforto para a Nação, visto que os Poderes foram instituídos (artigo 2 – CF) para atuar “independentes e harmônicos entre si”, o que sugere respeito e coexistência pacífica dos seus membros. No entanto, o que se vê na atualidade é o Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo as chamadas “emendas pix” liberadas pelo orçamento a requerimento de parlamentares e, em suposta represália, os deputados federais ensaiando a rejeição de uma Medida Provisória que destina verba de R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário.
Não é o momento de discutir os fundamentos tanto da emenda pix, quanto da verba para o Judiciário. Mas da comunidade estranhar os dois Poderes em desavença. Nada contra o Judiciário questionar o emprego (e até promover auditoria) das emendas e nem ao direito dos parlamentares aprovarem ou não a destinação de nova verba ao Judiciário. O que – a nosso ver – não deve ocorrer, é uma ação se contrapondo à outra.
Emenda parlamentar foi a forma que os políticos encontraram para eles próprios alcançarem verbas públicas para aplicar em suas bases eleitorais. É discutível, mas é lei. O ruído na área passou a ser ouvido quando o governo começou a negociar a liberação de emendas em troca de votos congressuais nos projetos de seu interesse. Criou-se, aí, o republicanismo de coalizão, onde o governo facilita a liberação de recursos que o deputado ou senador vai aplicar em sua base eleitoral e este, agradecido ou comprometido, vota os projetos propostos pelo Executivo. O Parlamento e seus parlamentares já receberam muitas críticas por causa desse procedimento que considerável parcela da população reprova. Para fugir do poder de negociação do Executivo, os parlamentares criaram a emenda impositiva e a “pix”, que o governo tem o dever de liberar mas não pode discutir e nem negociar.
O que o ministro Flávio Dino decidiu é, em resumo, que as emendas pix, embora sejam remetidas aos entes federativos determinados pelos parlamentares proponentes, devem ser auditadas para que, no final, seja de conhecimento oficial e público onde foi aplicado o dinheiro. Dino decidiu monocraticamente, mas já conta com o apoio suficiente para aprovar a medida no pleno do STF. Exigir que o destino de todo dinheiro público seja de conhecimento geral é um dever dos detentores do poder. Nesse raciocínio, mesmo que outras razões o movam, o ministro está certo. O Estado ou município que recebe uma verba tem o dever de informar e provar onde a aplicou.
A rigor, os parlamentares não necessitariam dispor de verbas para aplicar em suas bases eleitorais. Afinal, já ganham bom salário e vasta ajuda de custos para o exercício do mandato. Isso é uma liberalidade. O Executivo, por seu lado, não deveria ter instituído, décadas atrás, o balcão de negócios onde troca liberação de emendas por votos parlamentares. São vícios que, a cada dificuldade havida no meio, encontram soluções as mais diversas e criativas. O certo é que nada deve correr pelo caminho do sigilo ou falta de transparência. Da mesma forma que as verbas resultantes das emendas têm de ser claramente justificadas, todas os os projetos que o Parlamento vota destinando verbas a setores do funcionalismo ou da sociedade tem de ser plenamente justificado. Até porque os senadores e deputados têm o dever de zelar pelo erário e fiscalizar como o dinheiro resultante dos tributos é empregado.
A independência e harmonia dos Poderes deve ser traduzida no fato de o Legislativo legislar, o Executivo executar (governar) e o Judiciário judiciar (desempatar as contendas da sociedade) em que um entre na seara do outro, como nos últimos anos ocorreu por inúmeras vezes, fruto da polarização e da desordem política a que nosso País foi lançado por força dos interesse radicalizados. Legislativo com ingerência no Executivo ou Judiciário; Executivo imiscuindo-se nos outros dois Poderes; e Judiciário fazendo leis ou determinando ações de governo são distorções que atrasam o País e fazem sofrer os cidadãos. É preciso encontrar o ponto de equilíbrio e que – a partir daí – cada Poder fique exclusivamente dentro do seu quadrado e de lá executem o melhor que puder em favor da sociedade…
