Encerrado – em 31 de janeiro – o período do recesso parlamentar de verão, passamos a vivenciar nova fase do processo político. Senadores, deputados (federais e estaduais) e os vereadores que os 5568 municípios brasileiros elegeram, no dia 1º, as novas mesas diretoras de suas casas legislativas, e o povo vê renovadas as expectativas de que os parlamentares seus representantes executem o melhor trabalho possível, em prol do País e da população. Afinal, cabe ao Poder Legislativo elaborar, discutir e votar as leis que, colocadas em vigor, serão o instrumento da atividade dos outros dois Poderes da União (Executivo e Legislativo). O Executivo cumpre o que está escrito no bojo das leis e o Judiciário cuida para que o texto esteja dentro do determinado pela Constituição Federal, Constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios.
A grande queixa nacional ao Legislativo está na morosidade na tramitação dos projetos. A Reforma Tributária que a Nação considera prioritária (inclusive senadores deputados) é discutida há mais de 40 anos e ainda deverá demorar mais alguns outros anos para ficar pronta. É comum que projetos – muitos deles relevantes – passem anos engavetados. Em 2013, por eemplo, foi veiculada num dos jornais de alcance nacional que havia na Câmara dos Deputados um projeto apresentado em 1983 (30 anos antes) que pretendia atribuir estabilidade ao empregado que entrasse com ação trabalhista contra seu empregador mas, na falta de consenso, ficou engavetdo. A mesma matéria também dizia que no ano anterior (2012), apenas 1% dos projetos protocolados no Congresso transformavam-se em leis. Como esta, há centenas de notícias referentes aos trabalhos legislativos de diferentes épocas.
Desde a redemocratização – em 1985 – o mundo político brasileiro passou por muitas alterações. Uma das mais questionáveis é o presidencialismo de coalizão, onde o Executivo passou a oferecer benesses para os parlamentares ou sua área de atuação em troca de votos nos projetos de interesse do governo. Está ali a raiz das questionadas emendas parlamentares, que antagonizam o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal.
Recorde-se também da avalanche de denúncias e investigações do STF contra mais de uma centena de parlamentares e da recente reação dos legisladores, que propuseram projetos limitadores das prerrogativas dos ministros da suprema corte.
As eleições dos presidene Hugo Motta (da Câmara) e David Alcolumbre (do Senado), que reuniu lulistas, bolsonaristas e membros do Centrão é o prenúncio de um tempo novo no Legislativo brasileiro. As premissas de hoje parece terem sepultado as divergências do passado e tendem a levar o Congresso a um novo comportamento, mais autônomo e menos vinculado a posicionamentos ideológicos. Os primeiros atos dos novos presidentes são esperados com interesse, principalmente pelos que desejam mudanças e modernização na política brasileira. Espera-se que Senado e Câmara recuperem em definitivo sua força e soberania e que jamais voltem a se fragilizar diante do Executivo e do Judiciário sem, contudo, pretender com eles confrontar.
O grande diferencial que a Nação espera dos senadores e deputados está no cumprimento de suas obrigações. A questão dos pedidos de “impeachment” – de ministros do Judiário no Senado) e do presidente da República e membros do Executivo, na Câmara, exige o cumprimento dos ritos legais que nas ultimas décadas têm sido ignorados pelos presidentes das duas casas legislativas. Quando o pedido de afastamento da autoridade é protocolado, deve ser lido na sessão seguinte e rencaminhado para a votação do plenário, que é soberano. Mas, os presidentes das ultimas décadas (inclusive Alcolumbre, que presidiu o Senado antes de Rodrigo Pacheco) engavetaram os requerimentos e inviabilizaram a decisão de seus pares senadores e deputados. Por decisão do presidente, os 80 senadores e os demais 512 deputados não puderam se manifestar. E o instituto do impeachment tornou-se letra morta e ineficiente. Tanto que de centenas de pedidos de afastamento, só se concretizaram os de Fernando Collor e Dilma Rousseff. As centenas de requerimentos contra os demais presidentes, ministros do STF e procurador geral d PGR, transformaram-se numa imprestável montanha de lixo. A Nação espera que esse e outros vícios do Legislativo sejam eliminados e o País, finalmente, volte a viver dentro do império da lei. Com a palavra, Motta e Alcolumbre…
