O Poder Executivo é o encarregado de arrecadar os tributos e aplicpa-los no pagamento dos compromissos do governo. O Poder Legislativo tem a missão de discutir e votar as leis (a maioria delas proposta pelo Executivo) e fiscalizar as atividades do governo. O Poder Judiciário é o titular da guarda da Constituição, de fazer cumpri-la, e solucionar as divergências da sociedade. A Carta Magna os concebeu independentes e harmônicos entre si. Mas, infelizmente, têm eles atuado em rotas de colisão. Hoje mesmo, realiza-se em Brasília um almoço entre os influentes do Supremo, do Senado, da Câmara e do governo, para tratar do impasse das emendas parlamentrares, as denominadas emendas-pix.
O ministro Flávio Dino, em decisão monocrática, determinou a suspensão do pagamento das verbas relativas a tais emendas até que o Congresso Nacional promova esclarecimentos quanto à destinação dos recursos delas provenientes. Em represália, está emperrada na Câmara a votação de uma Medidia Provisória que destina verba de R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e, ainda poderá ser pautado projeto que desobriga os poderes Executivo e Legislativo de cumprir decisões do STF.
Utilzando os recursos tecnológicos do pix, criado pelo Banco Central, as emendas questionadas por Dino não caracem de projeto que as encaminhem, como ocorria nas anteriores medidas de relator ou boncada. Basta o parlamentar indicá-la e, dentro do esquema de tramitação, elas são liberadas. Diante do questonamento, parlamentares dizem que se trata apenas de formalidade porque, mesmo não exigindo o projeto prévio do empreendimento, a destinação da emenda fica comprovada na sua prestação de contas. Nada é pago sem que o erário seja informado sobre a finalidade. O desencontro Dino-Congresso ganhou dimensões ainda maiores no último final de semana, quando sua determinação foi referendada pelos demais ministro, que compõem o pleno da corte.
A divergência ganha proporções porque parte dos parlamentares entende não haver irregularidade e nem desinformação e que, em vez, de emitir uma ordem de suspensão das emendas, o ministro poderia ter sido informado sobre os pormenores operacionais e certamente tudo ficaria esclarecido.
A questão das emendas, onde os parlamentares têm acesso ao orçamento da União, é controversa. Até porque a obrigação de destinar recursos aos entes federados é da União. Quiseram os políticos, por razões do próprio meio, proporcionar a deputados e senadores poderes para distribuir verbas para suas zonas de atuação político-eleitoral. Durante alguns anos, o governo negociou com os congressistas e passou a liberar as emendas dentro de um sistema de troca por votos parlamentares. O presidente da República liberava o recursos que o senador ou deputado havia indicado para sua base eleitoral e este, em troca, votava a favor dos projetos de interesse governamental. A isso chamou-se sistema de coalisão. Com o passsr do tempo, votou-se leis que tornaram as emendas impositivas (o governo as tem de liberar sem negociação com os parlamentares) e, com a tecnologia pix, tudo ficou mais fácil. O governo perdeu a sua força de barganha.
A rigor, as emendas nem precisariam existir, já que o governo é o encarrgadao de destinar recursos para os entes federados (Estados, municípios e entidades). O poder de apresentação de emendas foi uma conquista do Parlamento, da qual, os parlamentares não abrem mão. Há a séria desconfiança de que a ordem de Flavio Dino atendeu a pedido do presidente Lula, para fazer frente à sua falta de força para negociação no Congresso, onde seus aliados são minoria. Isso, no entanto, dificulmente a Nação saberá concretamente. A grande questão, em resumo, está na independência e harmonia dos Poderes, não devendo eles invadirem a seara alheia. Sempre que isso ocorrer, a tendência é explicitar crise na República…
Espera-se que a questão das emendas se resolva pronta e satisfatoriamente e que não se consume qualquer tipo de represália parlamentar ao Judiciário. Isso não seria bom…
