-
Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo…
Leia mais » -
Devedores ganham direito de quitar dívida até auto de arrematação
Em contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrados antes da Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017), aplica-se…
Leia mais » -
Problema com voo: decisão por CDC ou Código Brasileiro de Aeronáutica?
Imagine a situação: você está a caminho de uma viagem importante — trabalho ou lazer — e o voo é…
Leia mais » -
Autodefesa do Judiciário em tempos de constitucionalismo abusivo
A medida cautelar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259 é tudo, menos trivial. Em poucas páginas de dispositivo,…
Leia mais » -
Justiça do trabalho entre proteção estatal e liberdade econômica
* Artigo publicado no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria…
Leia mais » -
Judiciário não deve analisar regras de órgãos reguladores, diz TJ-SP
Regras de órgãos reguladores não têm força de lei e, portanto, o Judiciário não deve usá-las para decidir. Com esse…
Leia mais » -
Aceite do título pelo sacado: cuidados essenciais para securitizadoras e fundos de investimento
A expansão das operações de cessão de crédito, especialmente no mercado de fundos de investimento em direitos creditórios e securitizadoras,…
Leia mais » -
ADI nº 2.446 trouxe segurança jurídica no âmbito da 3ª Seção do Carf
O tema planejamento tributário sempre está envolvido em grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudencial por tratar dos limites de atuação do…
Leia mais » -
Quando a Justiça se torna instrumento de violência contra a vítima
Nos últimos dias uma vereadora do Rio Grande do Sul acusou de violência política de gênero um secretário de Saúde…
Leia mais » -
Sindicalista que controla verba pública deve deixar cargo para disputar eleição
O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que a desincompatibilização de dirigentes de entidades de classe é obrigatória se a agremiação receber…
Leia mais »