A medida provisória anunciada nesta quinta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que revoga a desoneração dos 17 setores que mais empregam no País, pode levar ao impasse entre o governo, o Congresso Nacional e o empresariado. A desoneração, que troca o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por 1% a 4,5% da receita bruta, já vigora desde 2011 e os deputados e senadores aprovaram sua extensão até o final de 2027.
O anúncio da MP que estabelece sua revogação agita os parlamentares, que se movimentam para rejeitar qualquer alteração e inquieta o empresariado, que já fala em grande número de demissões como a primeira conseqüência. Isso, sem dizer da possibilidade de judicialização da questão caso o governo insista na revogação e o Parlamento insista na sua manutenção.
Fernando Haddad tem nas mãos a ingrata missão.de aumentar a arrecadação para o governo acostumado a gastar mais do que arrecada. Já enfrentou as restrições parlamentares às propostas de elevação das alíquotas de tributos e foi batido nas suas propostas de flexibilização da desoneração. Agora arrisca-se ao desfazer a lei que o Congresso aprovou, Com essa atitude, problematiza mais a frágil base parlamentar construída desde o inicio do governo à custas de emendas parlamentares e outras benesses (e cargos) distribuídos aos congressistas cooptados. Mas, a se confirmar a revogação do que o Legislativo produziu, o governo perderá mais um significativo número de votos e terá que reiniciar os esforços de atração se quiser continuar aprovando seus projetos. É de se pensar que o presidente Lula faria melhor se, ao chegar de viagem, em vez de definir a data para a apresentação da MP, dissesse que tudo não passou de um teste, o popular boi-de-piranha e, diante das repercussões negativas, desistisse da idéia.
Depois de expor Haddad a esse desgaste, é verdade que uma manobra dessas poderá custar o cargo do ministro. Não por iniciativa do presidente, mas do próprio ministro que – apesar de ser um forte aliado – tanto que concorreu à presidência quando Lula estava preso – mas poderá chegar ao limite de sua paciência. A Fazenda é um ministério penoso porque sua missão é buscar formas de arrecadar mais para que as demais pastas do governo possam gastar e realizar seus programas. Haddad – dono de um invejável currículo (ministro da Educação de 2005 a 2012, prefeito de São Paulo de 2013 a 2016, professor de ciência política da USP, bacharel em Direito, mestre em Economia e doutor em Filosofia) tem sido judiado na questão do déficit público – que pretende zerar e o próprio presidente insiste em manter.
Se a crise que hoje eclode ameaçadora no horizonte político nacional se confirmar, é bem provável que ele jogue a toalha o que será ruim para o País, mas para o calejado Lula não deverá representar muito. Como já terá de substituir Flavio Dino (que indicou e aprovou para o STF) na Justiça e Segurança Pública não lhe custará muito incluir a Fazenda na reforma ministerial e fazer no próximo mês. Poderá, inclusive, do limão fazer uma limonada e usar esses impostantes postos ministerial para atrair novos parceiros políticos e garantir mais alguns votos na Câmara a no Senado.
Preocupa-nos, porém, o andamento das finanças do governo. Está fechando 2023 com déficit de quase R$ 200 milhões e promete, sem muita convicção, não ter déficit em 2024. Para isso, no entanto, é preciso economizar, coisa que não faz parte do jeito PT e Lula de governar. As reformas em andamento caminham devagar e aumento de carga tributária é o mais horrendo dos palavrões. Então, o que resta aos governo é economizar, coisa que, até o presente, não vimos acontecer. Deus salve o Brasil…
