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É de lei!
Marco legal das garantias facilita retomada de carros por inadimplência e libera imóveis como garantia em várias transações
O novo “Marco Legal das Garantias”, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como…
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Na prática: Estabilidade da gestante
Por Bárbara Freitas A Convenção das leis trabalhistas prevê, no art. 391-A, a estabilidade da colaboradora gestante. E como funciona…
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Guardas municipais integram sistema de segurança pública, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (25) que as guardas municipais fazem parte do sistema de de segurança…
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Oitava Turma confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical
Autor comprovou requisitos legais exigidos para a concessão do benefício A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
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Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de…
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Justiça mantém proibição de equipamentos de bronzeamento artificial
A Justiça Federal decidiu manter a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso de…
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Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa…
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Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação…
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Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o…
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