PL que prevê mais de R$ 5,4 milhões para diversas secretarias avança nas Comissões
E por fim, também recebeu sinal verde e avança para a inclusão na pauta de votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 5.423.688,16, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo a Administração, os recursos serão investidos em várias secretarias e estão discriminados em 14 artigos; veja quais são:
Art. 1º – Secretaria de Saúde – crédito orçamentário destinado à aquisição de ambulância. O recurso, em conformidade com a Resolução SS 55/2020, é de origem de transferência da União, no valor de R$ 150.000,00. O crédito orçamentário, no valor total de R$ 155.279,19, inclui os rendimentos bancários. Para complementar o valor necessário para aquisição da ambulância será utilizado dotação já existente no Orçamento vinculada a recursos próprios do Município.
Art. 2º – Secretaria de Saúde – créditos orçamentários destinados a despesas de custeio no valor total de R$ 1.000.000,00. São R$ 700.000,00 para material hospitalar (luvas, sondas, curativos) e R$ 300.000,00 para procedimentos de diagnóstico (mamografia e serviços laboratoriais). Os recursos são de origem de transferências do Estado vinculadas ao Termo de Convênio nº 0127/2021.
Art. 3º – Secretaria de Ação Social – crédito orçamentário no valor de R$ 60.248,88 destinado à aquisição de um veículo para o CREAS Centro. Os recursos são de origem de transferências do Estado, no valor de R$ 60.000,00 e rendimentos bancários no valor de R$ 248,88.
Art. 4º – Secretaria de Ação Social – créditos orçamentários no valor total de R$ 51.169,31 destinados a despesas de custeio. Os recursos são de origem de transferências do Estado, específicas para os serviços de apoio as pessoas em situação de rua.
Art. 5º – Secretaria de Educação – créditos orçamentários no valor total de R$ 304.113,00 destinados à aquisição de mobiliários para o ensino infantil e fundamental. Os recursos são de origem de transferências da União, através do FNDE (PAR).
Art. 6º – Secretaria de Administração e Recursos Humanos – crédito orçamentário no valor de R$ 2.000.000,00. São recursos complementares destinados às obras de reforma da cobertura do Almoxarifado Central, conforme Processo Administrativo nº 2022003222, estimada em R$ 1.534.140,03, e à execução do projeto de proteção contra incêndio para emissão de AVCB para o Paço Municipal, conforme Processo Administrativo nº 2021044100, estimada em R$ 830.519,02.
Art. 7º – Secretaria de Infraestrutura – crédito orçamentário no valor de R$ 833.000,00 destinado à realização das obras de reforma das praças Sabino Loureiro, conforme Processo Administrativo nº 2019031595, no valor estimado de R$ 239.833,31, Dom Pedro II, conforme Processo Administrativo nº 2019064369, no valor estimado de R$ 367.471,64, e Nove de Julho, conforme Processo Administrativo nº 2019064383, no valor estimado de R$ 225.663,54.
Art. 8º – Secretaria de Infraestrutura – créditos orçamentários no valor total de R$ 329.268,52 destinado às obras de construção de passeio (calçadas) de concreto em áreas públicas conforme Processo Administrativo nº 2021054035. Os recursos serão transferidos em conformidade com o Termo de Convênio nº 101482/2021 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, do Governo do Estado no valor de R$ 300.000,00. O valor estimado de contrapartida do Município é R$ 29.268,52.
Art. 9º – Secretaria de Desenvolvimento – crédito orçamentário no valor de R$ 250.069,82 destinado à elaboração de estudos técnicos e científicos da vocação tecnológica do município, conforme Processo Administrativo nº 2022001811. Os recursos são de origem de transferência, em 30/12/2021, do Governo do Estado, no valor de R$ 250.000,00, em conformidade com o Termo de Convênio nº SDE/CCTI 003/2021 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor de R$ 69,82 corresponde à rendimentos bancários obtidos até 31/12/2021.
Art. 10. – Secretaria de Segurança – crédito orçamentário no valor de R$ 133.500,00 destinado às obras de construção de muro de divisa do pátio de moto no pátio de veículos conforme Processo Administrativo nº 2021054031. Os recursos são do fundo de trânsito (taxa do pátio de veículos).
Art. 11. – Secretaria de Segurança – crédito orçamentário no valor de R$ 300.319,44 destinado à aquisição de 2 veículos para a Guarda Municipal conforme Processo Administrativo nº 2021013373. O valor estimado no processo é de R$ 314.866,67. Os recursos são de origem de transferência, em 27/12/2021, da União, no valor de R$ 300.000,00, vinculada à Emenda Especial 20212356008 – Deputado Federal Arnaldo Jardim. O valor de R$ 319,44 corresponde à rendimentos bancários obtidos até 31/12/2021. A diferença será complementada com recursos de rendimentos bancários obtidos no ano de 2022, conforme art. 15 do projeto de lei, e com recursos próprios do Município.
Arts. 12, 13 e 14 – Secretaria de Finanças – crédito orçamentário no valor de R$ 6.720,00 destinado à anualidade (agosto/2022 a julho/2023) da contribuição à Associação das Secretarias Municipais de Finanças – ASSEFIN. A abertura de crédito para a contribuição está em conformidade com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.117, de 10/12/2021, observando, em especial, o seu § 2.
Após a análise das comissões, as propostas seguem o trâmite legal até a inclusão na Ordem do Dia para a apreciação dos parlamentares.
