O governo federal prepara a minuta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a coordenação da União na Segurança Pública, uniformiza diretrizes a serem observadas por Estados e Municípios e amplia a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado. A informação foi prestada, em entrevista, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, que prega a ampliação dos canais de comunicação entre os entes federais, estaduais e municipaisda administração policial para a solução coordenada e eficiente dos eventos criminosos.
Essa reestruturação poderá ser muito eficiente, levando-se em consideração que o crime organizado está presente em todo o território nacional e até no exterior. Logo, por questões logísticas, de recursos e jurisdição, combatê-lo é tarefa da Polícia Federal, cabendo às políciais (Civil e Militar) dos Estados e as guardas dos Municípios apenas colaborar, quando o evento ocorrer em sua área de atuação. A Federal, é bom lembrar, além de seus recursos natos, tem toda a interlocução com as polícias dos países vizinhos e também com a Interpol, que atua em todo o mundo. Cada nível atuando sobre suas responsabilidades, certaente sobrarão mais tempo e recursos para as policiais estaduais e municipais atuarem sobre a problemática criminosa local.
A nova postura é resultado da atuação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowiski, deverá trazer mais investimentos para a área, não só para o custeio dos serviços federais mas também para apoio às novas atividades que venham a ser atribuídas a Estados e Municípios. Atualmente o grosso da Segurança Pública é mantido e custeado pelos Estados e são muitas as queixas da falta de coordenação e de relacionamento entre as 27 unidades federativas, deficiência que torna difícil o controle da circulação de criminosos e da prevenção de eventos dessa natureza. O Municipio, que também se transformará em ente de segurança após a aprovação da PEC, não tem hoje atuação sistematizada na área, à exceção dos que, à duras penas e vencendo obstáculos legais, criaram suas guardas civis como auxiliares das forças estaduais.
Durante décadas os municípios mais desenvolvidos – especialmente as capitais – possuíram as guardas noturnas que, aos poucos, foram perdendo a finalidade. Vieram as guardas municipais, encarregadas basicamente da proteção ao patrimônio do Município e impedidas de atuar no policiamento. Só com a chegada das Guardas Civis é que o Município apssou a atuar no policiamento e, mesmo assim, com limitações impostas pela legislação. Onde funcionam, as Guardas Civis costumam possuir efetivo maior do que o das polícias estaduais.
O secretário Mario Sarrubo não revelou detalhes da PEC – como a participação de cada ente federado, justificando que esses pormenores ainda estão em elaboração e antes de serem divulgados deverão passar pelo ministro da Justiça e pelo presidente da República para depois ser a proposta apresentada ao Congresso Nacional.
Desde a posse de Lewandowski – um profissional afeito à Segurança Pública, onde atuou antes de tornar-se ministro do Supremo Tribunal Federal, onde aposentou-se ao completar 75 anos de idade – é tida como certa a ampliação da ação federal nos processos de segurança. O incidente da penitenciária federal de Mossoró RN, onde dois apenados dirigentes do PCC (Primeiro Comando da Capital) fugiram e passaram 50 dias caçados na região, levou o ministério da Justiça a alterar o sistema de segurança dos cinco presídios federais, que são de segurança máxima. Agora todos eles receberão muralhas e novos métodos de operação e guarda. Agora teremos a ação federal sobre a segurança genérica.
A área da Segurança Pública é nevrálgica e enfrentou muitos problemas nas últimas décadas. Idéias nem sempre exeqüíveis foram implementadas por governos muitas vezes inseguros. Hoje o grande problema é a falta de comunicação entre as unidades federativas. Se, além de colocar a Polícia Federal mais ativa em relação ao crime organizado e potencializar o relacionamento permanente entre as polícias dos Estados (e até dos Municípios), a PEC em gestação poderá prestar um bom serviço à comunidade.
