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O Pacto dos governadores pela Segurança Pública

Um Pacto Regional de Segurqnça Pública foi acordado no último sábado (02/03) pelos governadores das regiões Sul e Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) reunidos em Porto Alegre (RS). Montarão um gabinete integrado de inteligência para prospectar e compartilhar informações, e os policiais lotados na área participarão de cursos para ampliar a integração entre as forças de segurança e padronizar os procedimentos de todo o grupo como meio de otimizar e tornar mais eficaz essa estratégica área.


O propósito é universalizar as informações, fazê-las circular em todo o grupo e endurecer a legislação para o enfrentamento ao crime organizado. Em favor da uniformidade dos serviços, o Pacto – abrigado no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Consud) – também planeja executar em conjunto as compras de viaturas, armamento, equipamentos e sistemas destinados à tarefa. O prioritário, no entanto, será a entrega de projetos de leis aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com pedidos de tramitação. Os governadores, mercê de suas lideranças regionais, deverão realizar reuniões com parlamentares de seus partidos e das comissões do Congresso Nacional para duscutir e defender suas teses em busca de maior rigidez na execução e cumprimento das penas.


O governador Tarcísio de Freitas (SP) defende a revisão da legislação sobre audiências de custódia para, em vez de servir de concessão de liberdade provisória, se observe a vinculação do acusado a organizações criminosas e suas reincidências para, conforme a gravidade, em vez de soltar, determinar a prisão preventiva. Eduardo Leite (RS) propõe menos formalidades e restrições na questão da abordagem policial – que leva magistrados a relaxar a prisão – priorizando a experiência do agente de segurança sem, contudo, esbarrar em preconceitos de raça, culto e orientação sexual: a idéia e levar a punição a termo quando o delito for localizado e comprovado. Claudio Castro (RJ) diz que alguém portando um fuzil, do tráfico, milícia ou facção criminosa. não deve ser considerado criminoso comum e nem ter favorecimentos de progressão de pena que logo o coloque em liberdade. Disse que no seu Estado, 61% da população carcerária é vinculada a facções criminosas.


Os presentes ao encontro da capital gaúcha disseram-se favoráveis à eliminação da “saidinha” de detentos, aprovada mês passado no Senado, que agora volta à Câmara para apreciação de alterações ao texto original. O grupo vai acompanhar a matéria e – se possível – oferecer suas contribuições.
A próxima reunião do Pacto vai acontecer em Vitória (ES). Nela será decidido o valor e detalhes burocráticos da participação de cada unidade federativa.


Iniciativas como esta tendem a reparar os danos que a demagogia política, o interesse eleitoreiro e a omissão de sucessivos governos e lideranças do pós-redemocratizaço causaram à Segurança Pública e às instituições policiais dos Estados. A idéia é recuperar o tempo perdido e corrigir distorções como, por exemplo, a de um dos assassinos do cabo PM Anderson Valentim e sua filha (em São Paulo) que, mesmo já tendo passado por 50 prisões, se encontrava em liberdade por critérios de bom comportamento (e hoje está foragido em razão do novo crime que sua liberdade oportunizou).


O empenho dos governadores por potencillizar a Segurança Pública, se vingar, deverá trazer um pouco de tranqüilidade à população e melhores condições de trabalho ao aparelho policial. Considerandi-se que o crime organizado é de um problema de competência do governo federal, é de se aguardar que o presidente da República e o ministro da Justiça e Segurança Pública usem a autoridade de que dispõem para alcançar os objetivos pretendidos pelos governadores. Emprestem o apoio de Brasília para que senadores e deputados tornem a legislação penal e o cumprimento da pena algo mais efetivo. E, caso não estejam disposto a participar dessa jornada, pelo menos não atrapalhem…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

É dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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