Liberdade de Opinião: A inclusão no papel e a prática, dois pesos e duas medidas da acessibilidade no Brasil

Por Guilherme Kalel

A recente iniciativa da Receita Federal de ampliar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais, conectando servidores presenciais a intérpretes de Libras em tempo real via plataforma online, é, sem dúvidas, uma conquista louvável. Esse passo reafirma a importância de garantir aos cidadãos com deficiência auditiva o exercício pleno de seus direitos de comunicação e acesso aos serviços do Estado. No entanto, a comemoração dessa vitória pontual escancara um contraste incômodo no coração da administração pública brasileira. Se o governo federal demonstra capacidade técnica e logística para implementar soluções modernas de acessibilidade online em determinados setores, por qual motivo a inclusão plena e irrestrita ainda não é uma realidade universal em todos os serviços públicos?

A resposta a essa provocação expõe a coexistência de dois pesos e duas medidas no planejamento governamental. De um lado, assistimos ao avanço de projetos tecnológicos específicos que servem de vitrine para discursos de inovação e responsabilidade social. Do outro, vivenciamos o cotidiano de milhões de brasileiros que continuam enfrentando barreiras intransponíveis para acessar serviços básicos. O caso das pessoas com deficiência visual é exemplar e emblemático. Na era da digitalização dos serviços públicos, onde o acesso a benefícios, documentos e dados fiscais depende da autenticação em plataformas como o portal Gov.br, a etapa de reconhecimento facial tornou-se um verdadeiro calvário para quem não enxerga.

As exigências de enquadramento, ângulo, iluminação e centralização da câmera para a realização do cadastro e da biometria facial criam barreiras que ignoram a realidade de quem tem baixa visão ou cegueira total. Mesmo com tentativas sutis de melhoria, a falta de padronização, de testes adequados com a comunidade atingida e de suporte assistivo realmente eficiente transformam o que deveria ser um facilitador de direitos em um filtro de exclusão. O cidadão é colocado em uma posição de dependência permanente, obrigado a recorrer a terceiros para realizar uma tarefa básica e violando a sua própria privacidade e autonomia, princípios garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão.

Essa disparidade de tratamento entre diferentes necessidades de acessibilidade revela uma administração pública que atua de forma fragmentada, reativa e muitas vezes puramente orçamentária, em vez de adotar um conceito amplo de desenho universal desde a concepção das tecnologias de governo. A acessibilidade não pode ser tratada como um favor, um módulo opcional ou um projeto-piloto isolado para cumprir metas pontuais. Ela é um direito constitucional fundamental. Quando o Estado falha em integrar todos os seus cidadãos de forma equitativa, ele perpetua a desigualdade social e desrespeita a própria dignidade da pessoa humana.

Em um ano eleitoral, momento em que candidatos se desdobram em promessas de modernização e inclusão social, a reflexão sobre esse cenário torna-se ainda mais urgente e crucial. É preciso questionar que país estamos construindo e qual país queremos para o futuro. Queremos um Brasil onde a tecnologia serve apenas para informatizar a burocracia e segregar parcelas da população, ou uma nação que utiliza a inovação para promover a equidade de fato? O eleitor com deficiência, assim como a sociedade civil organizada, deve cobrar compromissos reais, metas claras e orçamento direcionado para a acessibilidade plena em todos os órgãos e serviços do Estado.

O avanço promovido pela Receita Federal prova que os recursos tecnológicos e a capacidade de integração existem. O que falta, portanto, não é a viabilidade técnica, mas a vontade política continuada e o planejamento integrado para extinguir a lógica dos dois pesos e duas medidas. A verdadeira inclusão social não tolera atalhos, propaganda ou prioridades seletivas. Enquanto um único cidadão for impedido de exercer sua cidadania por falta de um recurso adaptado, o projeto de uma democracia plena e acessível continuará sendo uma promessa incompleta.

Guilherme Kalel é Jornalista e Escritor.

Publisher da Agência Kalelpress e do Jornal RS Connect. MTB: 89344 / SP.