O presidente de Senado, Rodrigo Pacheco, vai reunir nesta terça-feira os líderes dos partidos no Congresso Nacional para decidir o que farão da Medida Provisória – anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que torna sem efeito a desoneração das contribuições previdenciárias dos 17 setores que mais empregam no País e eleva a sua carga tributária. Com essa atitude, o governo contraria os congressistas, que recentemente aprovaram a prorrogação do tributo com desconto – que vigora desde 2011 para até o último dia de 2027.
A proposta é que as lideranças decidam não apreciar a matéria e devolvê-la ao Palácio do Planalto, o que poderá representar uma desinteligência entre os dois Poderes.
Desde o começo, o governo Lula enfrenta dificuldade no Parlamento. Só aprovou a maioria dos projetos que por lá passou porque recorreu ao mau habito de liberar emendas parlamentares e barganhá-las por votos congressuais, uma prática que vem turvando a imagem de nossa política por vários governos.
Lula já teve vetos rejeitados e deverá ter menor espaço de movimentação daqui para a frente, principalmente porque os novos reguamentos de liberação das emendas parlamentares – que devem ser liberadas automaticamente no decorrer do primeiro semestre de cada ano – praticamente eliminam o escambo de emendas por votos, diminui o poder de fogo do governo e, na outra ponta, liberta os parlamentares da imagem negativa de vendedores de votos presente no Congresso desde os anos 90, quando o presidente de então foi citado por liberar emendas e benesses para conseguir aprovar a reeleição para cargos executivos (presidente, governador e prefeito).
Hoje o Congresso vive outro momento. Seus membros voltaram-se mais para a sociedade e deixaram a figura de sócios do governo. Tanto que vêm barrando sistemáticamente as propostas de aumento das alíquotas de impostos insistentemente apresentadas. Até aprovaram a reforma tributária, mas apenas pelo formato, não pela pretendida alta dos impostos. A única alternativa que, parece, sobrará ao governo, é diminuir os gastos, em oposição a tudo o que se tem feito ultimamente. Deputados e senadores têm interpretado como verdadeiros palavrões os propósitos de aumentar alíquotas porque sabem que isso prejudicará as classes produtores e poderá repercutir nos votos das próximas eleições gerais, esperadas para 2026.
Uma breve passada de olhos sobre a situação tributária do País nos leva à conclusão de que somos arcaicos em termos tributários pelo menos a meio século (há quem diga que é mais tempo) e que governo algum conseguirá, no atual quadro do Congresso, convencer os parlamentares de que aumentar tributos pode ser algo bom para o país, que já reclama de altos impostos e falta de devolução de serviços públicos desejáveis.
Apesar da aparente falta de sintonia entre os poderes, é importante que eles funcionem “independentes e harmônicos entre si”, conforme determina o texto constitucional. Foi a falta de independência cultivada nos governos de coalizão (outro palavrão em termos políticos) que levou o Legislativo à derrocada em que passou anos à reboque do Executivo e – o pior – sob o tacão do Judiciário que, além de colocar senadores e deputado sob varas (com processos e investigações judiciais) ainda sede deu ao luxo de invadir as atribuições legislativas determinando como devem ser as leis e até determinando coisas –(como a malfadada CPI da Covid) para o Legisltivo operacionalizar. Na espécie de grito de independência dado no último ano, o Parlamento volta ao vigor, Já aprovou o fim do voto monocrático no STF, aprecia projetos que limitam o mandato de ministros e deverão cuidar de outros pormenores que, embora afetem o Judiciário, são de alçada do Legislativo.
Espera-se que o desequilíbrio entre os Poderes ocorrido nas últimas décadas já possa ser classificado como coisa do passado. E que, doravante, os Poderes da União funcionem equilibrados e submissos à Constituição. Quando isso ocorrer, o País terá fundadas razões para acreditar no desenvolvimento e no bem-estar da população. O Poder Legislativo é o representante direto do povo e tem a função de fiscalizar o Executivo. Fazem bem deputados e senadores a impedir a sede arrecadadora do governo e de seus integrantes porque, quando aumenta impostos, nossos produtos ficam mais caro para a população local e também para a exportação.
A conseqüencia mais direta para um País como o nosso, cuja carga tributária é das mais altas do planeta, é a diminuição do número de empregos e a presença de menos dinheiro no bolso do cidadão que, não tendo o que por na poupança, também deixará de investir na produção. É a bola de neve que, em vez de crescer, começa diminuir e prejudicar a todos.
É muito importante que os congressistas não se esqueçam em momento algum que, quando pediram os votos do eleitor, prometeram defendê-lo durante o mandato. Oxalá assim se comportem, cada dia mais e melhor. Essa é a forma de corresponder aos anseios do povo e legar um Brasil melhor às futuras gerações.
