No quadro das eleições municipais, a municipalização ou, pelo menos, a inclusão da polícias locais no contingente de segurança pública é uma constante. Originalmente criadas com a finalidade de guardar e proteger o patrimônio público municipal, as guardas locais – hoje denominadas Guarda Civil Metropolitana ou simplesmente Guarda Municipal – já possuem, em muitas localidades, efetivo de homens e mulheres maior do que o das polícias estaduais – oficialmente as titulares da Segurança Pública – e conquistaram uma série de atividades que as tornam importantes forças auxiliares da estrutura policial. São Paulo (capital), cidades da região metropolitana e grandes municípios interioranos já possuem suas guardas prestando uma gama de serviços. E candidatos a prefeito de localidades que ainda não dispõe da sua corporação defendem sua criação. Tudo isso atende ao clamor da população por mais segurança.
Derivadas das antigas guardas noturnas dos anos 30 do século passado, que eram custeadas pela contribuição dos munícipes que “assinavam” seus serviços, a guardas municipais hoje pertencem à Prefeitura e são sustentadas por verbas do orçamento municipal. Mas, mesmo assim, ainda é pouco diante da escalada do crime e das necessidades da comunidade.
Polícias estaduais e guardas municipais atuando em conjunto já é uma realidade. Mas agora temos a proposta do ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, que busca coordenar a participação federal no sistema, principalmente para o combate ao crime organizado e alastrado por duas ou mais unidades da federação ou até a todo o território nacional. A proposta é que a União invista na troca de informação entre as polícias estaduais – hoje titulares absolutas da Segurança – e crie condições para que se relacionem e tenham sucesso no combate ao crime. A atual Polícia Rodoviária Federal, que só atua nas rodovias, deverá ser transformada em polícia geral e atuar também nas cidades, hidrovias, ferrovias e outros pontos susceptíveis ao crime. E essa atuação deverá ser em paralelo e supletivamente às polícias estaduais.
Desde que assumiu o Ministério, após sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal, Lewandowski vem preparando a contrapartida federal à Segurança Pública. Cuidadosamente, tem dito que o propósito não é suplantar as polícias estaduais, que continuarão com as mesma funções e autoridade, mas viabilizar a participação federal no combate ao crime, principalmente porque este transformou-se numa empresa com atuação nacional e até transnacional. O trabalho federal ainda deverá passar pelo Congresso, através de uma Medida Provisória.
No dia em que as três esferas da administração pública conseguirem montar e operar um sistema tripartite de combate ao crime certamente teremos a queda na criminalidade, principalmente nas cidades cuja população tem sido vítima principalmente de crimes contra o patrimônio que vão desde o furto de telefones celulares até latrocínios e outros delitos que proporcionam maior vantagem ao criminoso e potencializam o prejuízo da vítima. A segurança é um grande calcanhar da sociedade brasileira. A legislação do setor ainda tem por base os códigos de décadas atrás, quando a sociedade e o crime eram totalmente diferentes do que se verifica hoje. Vale lembrar que durante os anos da redemocratização, muitas ações e legislações criadas sob o pretexto de serem “democráticas” tiveram o escopo de enfraquecer o trabalho policial e serviram para favorecer a expansão do crime organizado em suas diferentes facetas. Tudo isso precisa ser revisto.Enquanto não for encontrado o ponto de equilíbrio, a população continuará assustada e sofrendo.
Os três níveis precisam, no entanto, ter todas as cautelas para não remontarem atividades de forma que as forças federais, estaduais e municipais sejam realmente complementares no combate ao crime e jamais possam disputar atividades, sejam elas mais atrativas ou de execução mais simples. O importante para o público-alvo – e para as instituições de segurança, é o conjunto da obra. A divisão da execução é apenas detalhe sem importância diante da magnitude do empreendimento.
