Audiência pública na Câmara discute transparência e regras para emendas impositivas
Proposta de lei busca regulamentar destinação de recursos públicos e fortalecer transparência no orçamento municipal
A Câmara Municipal de Franca realizará nesta segunda-feira (28), a partir das 10 horas, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 14/2025. A iniciativa, de autoria coletiva, pretende estabelecer diretrizes claras para regulamentar as emendas parlamentares impositivas no orçamento da cidade.
O projeto propõe um marco legal objetivo que visa tornar mais transparente e eficiente a execução dessas emendas, permitindo que vereadores direcionem até 1,2% do orçamento municipal para ações específicas, como investimentos em saúde, educação, infraestrutura e apoio a entidades sociais. Por força da Constituição Federal (art. 165, §9º) e da Lei Orgânica do Município (art. 146-A), essas emendas devem ser executadas obrigatoriamente pela Prefeitura, desde que respeitados critérios técnicos e legais.
Três fases e exigências técnicas
A tramitação das emendas será dividida em três etapas:
- Fase preparatória (1º de março a 30 de julho): realização de estudos técnicos, audiências públicas e diálogo com possíveis beneficiários.
- Fase de proposição: apresentação oficial das emendas pelos vereadores, em conformidade com prazos regimentais e critérios técnicos.
- Fase de execução: conduzida pelo Poder Executivo, com acompanhamento fiscalizador do Legislativo.
A proposta exige que as emendas cumpram regras rigorosas, como alinhamento com o Plano Plurianual, reserva mínima de 50% dos recursos para ações de saúde, comprovação de viabilidade financeira, e indicação correta de beneficiários e projetos. O texto também especifica 27 possíveis impedimentos técnicos à execução, como erros na indicação de CNPJ, ausência de plano de trabalho e falta de recursos para manutenção.
Transparência mensal e apoio técnico
Um dos pilares do projeto é a ampliação da transparência. O Executivo deverá publicar mensalmente, em seu site oficial, informações detalhadas sobre as emendas, como valores, beneficiários e estágio de execução. A Câmara também divulgará os dados em seu próprio portal.
O texto ainda autoriza a contratação de assessoria técnica especializada para apoiar as três fases do processo legislativo.
Fortalecimento do Legislativo
De acordo com os parlamentares, a regulamentação segue recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Comunicado SDG nº 28/2025) e busca fortalecer o papel do Legislativo na formulação e fiscalização das políticas públicas municipais.
Segundo os autores, o projeto representa “um passo importante para um entendimento harmônico entre os Poderes”, além de garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Vigência
A maior parte das normas previstas no projeto entra em vigor na data de publicação da lei. Já as medidas que tratam da transparência ativa (Art. 7º) têm aplicação prevista a partir de 1º de fevereiro de 2026, tempo necessário para adaptação do Executivo.
