Câmara aprova com urgência destinação de R$ 8 milhões para vários setores da prefeitura
Ainda em urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 8.078.515,09, altera a Lei n° 9.080, de 08 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º – Secretaria de Finanças – crédito no valor de até R$ 4.000.000,00 destinado ao pagamento do PASEP, sobre os recursos próprios e de transferências do FUNDEB.
Art. 2º – Secretaria de Saúde – créditos no valor total de até R$ 2.440.000,00 destinados ao pagamento de sentenças judiciais (aquisição de medicamentos, dietas, atendimentos multiprofissionais, exigenoterapia domiciliar e outras sentenças).
Art. 3º – Secretaria de Educação – créditos no valor total de até R$ 400.000,00 destinados ao pagamento de despesas em geral, da Secretaria, como a aquisição de pão, leite e margarina para os servidores.
Art. 4º – Secretaria de Desenvolvimento – crédito no valor de até R$ 95.000,00 destinado à continuidade do pagamento de despesas com água, energia e telefone até o mês de dezembro dos próprios vinculados à Secretaria.
Art. 5º – Secretaria de Educação – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – Crédito no valor de até R$ 215.935,53 destinado à construção de pista de Skate Modular – Projeto 100% Esporte para Todos – Recanto Elimar, conforme Processo Administrativo nº 2022001354.
Art. 6º – Secretaria de Meio Ambiente – Fundo Meio Ambiente – Créditos no valor total de até R$ 444.925,80 destinados à reforma e instalação de Ecoponto no Bairro Parque das Esmeraldas, conforme Processo Administrativo nº 2022024624.
Art. 7º – Secretaria de Educação – Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer – Crédito no valor de até R$ 399.453,76 destinado à construção de vestiário e alambrado em campo de futebol na Vila Exposição, conforme Processo Administrativo nº 2022027915.
Art. 8º – Secretaria de Infraestrutura – Crédito destinado a obras de construção de rampas de acessibilidade na AV. Abrahão Brickmann (canteiro central e calcadas), no valor estimado de R$ 83.200,00.
