Câmara aprova ampliação de multas para casos de maus tratos aos animais
A Câmara de Vereadores de Franca também votou nesta quarta-feira, 7, o Projeto de Lei Complementar 32/2022 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que modifica os incisos dos arts. 13 e 54 da Lei Complementar nº 229/2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca. A nova lei aumenta a multa aplicada a quem é pego maltratando animais, ampliando de 2 UFMFs (Unidades Fiscais do Município) para 8 UFMFs, o equivalente atualmente a R$ 512.
A justificativa para a modificação seria para coibir os casos de maus-tratos a animais no município de Franca. “Acreditamos que, se a multa a esses atos hediondos for maior, os cidadãos francanos, principalmente os proprietários de animais de tração, irão tratar os animais com mais cuidado e respeito”, disse a autora da proposta.
Vale lembrar que os valores podem ser maiores em caso de reincidência ou gravidade do caso podendo chegar a vinte Unidades Fiscais do Município (UFMF), ou seja, aproximadamente R$ 1,2 mil.
