Câmara adia Política Municipal de Dados Abertos e Transparência

Ainda foi adiado por uma sessão o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023 que consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Franca, e dá outras providências.

Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam ‘a política de dados abertos está intrinsicamente associada ao dever de transparência da Administração Pública em todas as suas esferas. A transparência é um desafio para a Administração Pública, pois o dinamismo da sua atuação deve estar alinhado com a permanente evolução tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção e circulação de dados’

A proposta define os critérios para divulgação das informações.