O juiz Aurélio Miguel Penna derrubou, em decisão divulgada na noite desta quarta-feira, 24, a liminar que permitia o funcionamento das lotéricas em Franca mesmo após o decreto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que suspendia o atendimento presencial nas unidades, em atenção às medidas mais restritivas tomadas para conter o avanço do coronavírus na cidade. Com isso, já a partir desta quinta-feira, 25, até a próxima terça-feira, 30, as lotéricas deverão permanecer fechadas.
Na decisão o juiz afirma que “não há como negar a existência da pandemia. Não há como negar as mais de três mil vidas perdidas em um único dia. Não há como negar as quase trezentas mil vidas perdidas no período. Não há como negar a luta diária dos profissionais da saúde. Não há como negar a exaustão dos profissionais da saúde. Não há como negar o possível colapso do sistema de saúde, público e privado. Não há como negar o ceticismo das comunidades. Não há como negar a recalcitrância no cumprimento das ordens. Não há como negar”.
Na liminar que inicialmente liberava o funcionamento das lotéricas, assinada pelo juiz Charles Bonemer Junior, da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Franca, o mesmo afirmava que “o decreto, baixado numa sexta-feira, que determina o fechamento de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários já na segunda-feira seguinte é de um grau de insensibilidade, falta de proporção e de consciência da realidade imperdoáveis…”.
A argumentação, porém, foi rebatida por Penna que “o isolamento social e a proibição temporária de atividades, passíveis de aglomeração, são necessárias. Têm, sem dúvida, o objetivo de retardar o “crescimento da curva de disseminação do vírus” e evitar mais mortes e tragédias”.
Completando a decisão, onde revoga a liminar, o juiz ainda fez uma observação onde diz que “não há milagre, não existe magia, não existe ordem capaz de evitar o colapso e a perda de vidas se não houver colaboração social… Distanciamento, isolamento social, uso de máscara, higienização, solidariedade e colaboração. Sem o comprometimento da população, sem a colaboração comunitária não sairemos da grave situação passada pelo município”.
Esse Juiz que cassou a Liminar deveria estudar mais a constituição, pois o primeiro juiz com maestria mostrou o abuso de autoridade do prefeito.
Infelizmente estamos entrando em uma área perigosa, aonde o judiciário passa por cima da constituição . Lastimável