O PL 2.338/2023, que regula a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Seu capítulo mais polêmico versa sobre direitos autorais, prevendo, dentre suas regras, a obrigação dos desenvolvedores de modelos de IA Generativa (IAG): (i) indicarem especificamente as obras protegidas usadas na base de dados para o […] O post Direitos autorais no PL de IA: em tempo para evitar um desastre apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
