É de lei!
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Fux vota pela prorrogação da CPMI do INSS; placar está 4 a 2
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou há pouco para manter a decisão do ministro André Mendonça…
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Moraes e Gilmar criticam vazamento de conversas do celular de Vorcaro
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticaram nesta quinta-feira (26) o vazamento de…
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Mendonça vota pela prorrogação da CPMI do INSS por até 60 dias
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter sua própria decisão que determinou…
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STF inicia julgamento sobre prorrogação da CPMI do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco o julgamento que vai decidir se mantém a liminar do ministro André…
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não…
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Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil
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Confira penduricalhos cortados e mantidos após decisão do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (25) o fim de diversos auxílios financeiros pagos a juízes e membros do…
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Vicaricídio: aprovada tipificação do crime de matar filhos para ferir mãe
O assassinato de filhos ou parentes como punição a mulheres será tipificado como um crime específico denominado vicaricídio, decidiu o…
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Decisão do STF permite penduricalhos de até 70% acima do teto
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério…
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