É de lei!
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Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade
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Para Sexta Turma, suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso
O colegiado entendeu que os institutos despenalizadores não poderiam ser adotados no caso de um réu acusado de publicar na…
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Termina neste sábado prazo para que partidos registrem seus estatutos
Hoje (4) é o último dia para os partidos políticos e as federações que desejam participar do pleito registrem seus…
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Janela de migração partidária termina nesta sexta-feira
Mais uma etapa do calendário eleitoral é concluída nesta sexta-feira (3), com o fim do prazo da janela partidária. Nos…
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MPF quer acesso a laudos de mortos na Operação Contenção
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Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar
O cidadão que pretende tirar o título de eleitor pela primeira vez ou alterar o local de votação tem até…
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Sancionada criação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária
Empresas e profissionais da engenharia, arquitetura ou construção civil que executarem ou financiarem projetos para comunidades carentes poderão receber o…
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PM relata ao STF troca do carregador da tornozeleira de Bolsonaro
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Moraes marca depoimento de Eduardo Bolsonaro em processo no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de abril o interrogatório do…
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