É de lei!
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Lei exige pedido e manifestação expressa da vítima para audiência de retratação
Audiência de retratação, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente será realizada se a vítima desejar…
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PF diz que PM do Rio ainda não entregou imagens da Operação Contenção
A Policia Federal (PF) informou nesta segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda…
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Cigarro eletrônico atrai jovens e agrava dependência, segundo especialistas
O cigarro eletrônico tem “recrutado” jovens que nunca fumaram e aumentado o risco de dependência de nicotina. O alerta foi…
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Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação
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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis
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Propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil podem ser enviadas até quinta-feira (9)
Evento vai ocorrer nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF
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Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, exigir que o novo proprietário assuma os encargos do contrato de arrendamento anterior significaria…
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Página de Repetitivos traz julgados sobre dano moral presumido e recusa de plano de saúde
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Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado passa a atender o público no Balcão Virtual
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