É de lei!
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Entra em vigor lei que impõe regras para o redesenho de municípios
Entrou em vigor a lei que estabelece normas nacionais em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a…
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes
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Violência de gênero deve ser combatida no ambiente digital, aponta debate
A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher discutiu na quarta-feira (16) políticas de proteção, segurança e…
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Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
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Ratinho responderá no TRE-SP por violência política contra deputada
O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, responderá como réu na Justiça Eleitoral, após o Tribunal Regional Eleitoral aceitar desarquivar…
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STF suspende julgamento sobre direto a silêncio em abordagem policial
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (15) o julgamento que vai decidir se suspeitos da prática de crimes…
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Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma
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Mendes pede à PGR investigação contra senador Alessandro Vieira
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (15) à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura…
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Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que…
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STF adia conclusão de julgamento sobre nepotismo em cargos públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (15) a conclusão do julgamento sobre nomeações de parentes para cargos políticos. …
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