É de lei!
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Combate ao tráfico internacional de pessoas é tema de audiência na Câmara na próxima semana
Depositphotos Muitas vítimas do tráfico de pessoas acabam submetidas a trabalhos forçados A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa…
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Comissão aprova projeto que prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito da agricultura familiar
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: a iniciativa reconhece o papel das mulheres na agricultura familiar A Comissão de…
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Câmara faz debate em São Paulo nesta sexta sobre aumento do limite de faturamento do MEI
Ettore Chiereguini / Câmara dos Deputados Câmara pelo Brasil já foi realizado em várias cidades brasileiras A Câmara dos Deputados…
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Seminário debate transição de combustíveis fósseis
Depositphotos Convidados e deputados vão discutir como reduzir o uso de combustíveis fósseis A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento…
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Comissão aprova garantir divórcio póstumo a vítimas de feminicídio
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Juliana Cardoso: “Dignidade póstuma” A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara…
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STF dá 60 dias para big techs cumprirem regras definidas pela Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem…
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Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns
A Terceira Turma entendeu que, embora se trate de direito coletivo, nada impede que um proprietário busque individualmente a Justiça…
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