É de lei!
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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois…
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Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
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STF forma maioria para liberar pagamento de penduricalhos retroativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do…
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Arquivos da Justiça guardam muitas histórias envolvendo o futebol
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) guarda em seus arquivos várias histórias que fizeram parte de processos envolvendo, por exemplo,…
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Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Pezenti, relator da proposta na comissão A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento…
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Comissão aprova diretriz de mobilidade urbana para profissionais da educação básica e superior
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres sugeriu mudanças na proposta original A Comissão de Viação e Transportes da…
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Papel do policial legislativo é reconhecido em sessão solene: ‘guardiões’
Celebrado em 23 de junho, o Dia do Policial Legislativo foi tema de sessão solene nesta sexta-feira (26) com a…
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Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de plásticos em produtos no Brasil
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Alexandre Lindenmeyer: o texto usa como parâmetro a regulamentação da União Europeia A Comissão de Indústria,…
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Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias
Tony Winston/Câmara dos Deputados Texto foi modificado pela relatora, Erika Hilton A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial…
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