É de lei!
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Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
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Comissão aprova penas maiores para crimes contra advogadas
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Jack Rocha é a relatoa da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da…
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Projeto permite deduzir do IRPF cobrança médica posterior ao óbito de dependente
Quem paga Imposto de Renda poderá deduzir despesas com saúde cobradas após o óbito de dependente. A proposta é do…
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Condenação de ex-capitão da Marinha é mantida pela Justiça fluminense
A desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), negou…
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Governo do RJ é condenado a pagar indenização por morte de crianças
Nesta semana, de forma inédita, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o governo do estado…
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Com a palavra, o réu: precedentes do STJ sobre os efeitos da confissão no processo penal
Para o tribunal, a confissão fora do juízo – especialmente se ocorre de maneira informal – tem baixa confiabilidade, pois…
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