É de lei!
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Página de Repetitivos destaca a incidência ou não de contribuição previdenciária patronal
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Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção
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Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma
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Comissão aprova criação de 91 cargos na Defensoria Pública da União
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Avança proposta de estímulo ao autocuidado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que estimula as pessoas a acompanharem sua própria saúde…
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Comissão mista aprova redução de prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau
Depositphotos Importadores de cacau terão seis meses para exportar o chocolate Foi aprovada em comissão mista a medida provisória (MP…
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Comissão debate falta de medicamentos para epilepsia no Brasil
Valter Campanato/Agência Brasil Congresso iluminado pelo Dia Mundial da Conscientização sobre a Epilepsia (Purple Day) A Comissão de Saúde da…
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Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e…
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Comissão aprova projeto que obriga pais agressores a participar de programas de prevenção
Kayo Magalhães / Câmara dos deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e…
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Congresso Nacional analisa 90 vetos presidenciais em sessão conjunta nesta quinta-feira
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em março O Congresso Nacional fará sessão conjunta…
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