É de lei!
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Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri
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Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido
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Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
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Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
A falência foi decretada enquanto ainda eram realizados os procedimentos para a efetivação do pagamento aos credores, por isso os…
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Projeto aumenta pena para maus-tratos a animais em canis e gatis clandestinos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Célio Studart, autor da proposta O Projeto de Lei 6543/25 aumenta a punição para o crime…
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Projeto obriga emissoras de rádio e televisão a divulgarem agenda de votações da Câmara
Renato Araujo/Câmara dos Deputados Ramos: relação entre sociedade e Parlamento é marcada por assimetria de informação O Projeto de Lei…
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Projeto obriga condomínios a denunciar casos de maus-tratos a animais
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: muitas vezes os casos não chegam às autoridades por falta de denúncia formal O…
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Projeto tipifica crime de sabotagem em redes de telecomunicações
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Duda Ramos, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6965/25 cria o crime…
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Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4987/25, do deputado Aureo…
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Senadores questionam atraso de material didático para PcD visual
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) cobrou explicações do Ministério da Educação sobre o atraso na entrega de material didático para…
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