É de lei!
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Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Erika Hilton é a autora do projeto O Projeto de Lei 820/25 concede anistia a pessoas…
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Projeto suspende decreto que limita validade de patentes militares
Marcello Casal Jr./Agência Brasil Proposta modifica validade de patentes de oficiais temporários O Projeto de Decreto Legislativo 76/25 susta norma…
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Semana Nacional de Retiros Culturais segue para a sanção
A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9), projeto que cria a Semana Nacional de Retiros Culturais. A semana será dedicada…
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Projeto aumenta pena para crime de trabalho escravo em áreas de garimpo ilegal
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Amom Mandel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6437/25 aumenta pela metade…
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Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Daniel Almeida: propostas legislativas representam riscos à sustentabilidade do FGTS O Projeto de Lei…
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Debate alerta para riscos de violação de direitos de crianças e jovens no Carnaval
Às vésperas do Carnaval, parlamentares, gestores públicos, representantes da sociedade civil e especialistas reforçaram a necessidade de ampliação das ações…
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Projeto cria regras para proteção de feirantes tradicionais
Apresentado recentemente pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 117/2026 propõe a criação de um novo marco legal para proteger…
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Morre Célio Azevedo, primeiro fotógrafo da Agência Senado
Morreu nesta quarta-feira (11), em Brasília, em decorrência de complicações de pneumonia, Célio Azevedo, 88 anos, conhecido como o primeiro…
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Senador vai à PGR e pede afastamento de Toffoli do caso Master
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu, nesta quinta-feira (12), à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, que apresente ao Supremo…
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Caso Master: Fachin convoca ministros para tratar de menções a Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, convocou uma reunião com ministros da Corte para tratar do relatório…
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