É de lei!
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
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Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte…
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Comissão vota criação de lista de proibição de embarque aéreo
Projeto que cria a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo (LNPE) está na pauta da Comissão de Infraestrutura (CI),…
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CRA pode facilitar exportação de miúdos bovinos
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne na terça-feira (18), às 14h, e pode votar uma série…
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Empreendedorismo jovem e turismo cívico estão na pauta da CE
A Comissão de Educação e Cultura (CE) agendou reunião para a terça-feira (17), às 10h, para votar oito itens. O…
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CDH analisa protocolo em escolas para casos de misoginia e racismo
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para quarta-feira (18), às 11h, com 10 itens na pauta. Um…
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Comissão Mista de Atividades de Inteligência será instalada na quarta
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) fará na quarta-feira (18), a partir das 14h30, a reunião…
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Nanismo: audiência discute inclusão de medicamento para acondroplasia no SUS
A acondroplasia — forma mais comum do nanismo, que afeta o crescimento ósseo e resulta em baixa estatura — foi…
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